Em consonância com a Constituição Federal, analise as proposições e responda.

1. Plano plurianual;
2. Diretrizes orçamentárias;
3. Orçamentos anuais.

A Constituição Federal prevê, em matéria orçamentária, que o Congresso Nacional, a partir de leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerá:

Preceitua o art. 5.º da Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Este é um dos dispositivos sobre os direitos e as garantias fundamentais. Além dele, existem outros que tratam sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, a cidadania e os direitos políticos.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 66 a 70.

A educação, a saúde, a alimentação, o lazer e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.

De acordo com o Decreto n.º 68.704/1971, que regulamenta a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, julgue os itens de 61 a 65.

A acumulação do mandato de membro do Conselho Federal com o de membro do Conselho Regional é possível, desde que exista compatibilidade de horários.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 66 a 70.

O princípio da eficiência repercute sobre aspectos como a repartição de competências, exigindo a investidura do servidor nos poderes necessários à consecução de suas tarefas.

Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue os itens de 75 a 78.

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, em razão de dívidas reconhecidas judicialmente, não se submetem ao rito processual de execução contra a Fazenda Pública.

Um promotor de justiça participou de investigação criminal junto a grupo especializado de combate ao crime organizado, órgão de execução no combate à criminalidade organizada do Ministério Público. Com base nessa investigação criminal, o referido membro do parquet ofereceu denúncia criminal, que foi recebida pelo juízo. No decorrer da instrução desse processo criminal, outro promotor de justiça designado opinou, nas alegações finais, pela absolvição do réu.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Embora constitucional a atribuição do Ministério Público para promover investigação de natureza penal, segundo o STJ, a participação de membro do parquet na fase investigatória criminal no grupo especializado impede que este membro ofereça a denúncia bem como ofende o direito a ampla defesa.

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a istração Pública e seus servidores, julgue os itens de 61 a 65.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue os itens de 64 a 67.

Adquirir, voluntariamente, outra nacionalidade, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, é uma das hipóteses em que será declarada a perda da nacionalidade brasileira.

Considerando as previsões constitucionais destinadas à istração Pública e aos servidores públicos, julgue os itens de 67 a 70.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única.