A Lei 11.343/06, a chamada Lei de Drogas, traz não apenas um rol de ilícitos, mas um conjunto de procedimentos para apuração desses crimes. Entre os procedimentos descritos, a Lei trata do laudo toxicológico. Sobre o laudo toxicológico, é INCORRETO afirmar que

Acerca da prova pericial, é correto afirmar que

A conduta típica será inteiramente desculpável e será excluída a culpabilidade quando o erro inevitável recair sobre

Conforme o Código Penal, julgue os itens de 116 a 120.

Não é crime deixar de prestar assistência, quando impossível fazê‐lo sem risco pessoal, à pessoa inválida ou ferida, ao desamparado ou em grave e iminente perigo.

Nos crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação é pública condicionada, se a representação foi apresentada na delegacia de polícia a vítima não precisa comparecer à audiência preliminar para a qual tenha sido intimada para ratificar o ato, sendo sua ausência interpretada como desinteresse em conciliar com a parte autora do fato.

Com base no entendimento do STJ, julgue os próximos itens, a respeito de aplicação da pena.

A confissão espontânea na delegacia de polícia retratada em juízo deverá ser considerada atenuante da confissão espontânea, ainda que o magistrado não a utilize para fundamentar a condenação do réu.

Com base no entendimento do STJ, julgue os próximos itens, a respeito de aplicação da pena.

Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva,a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.

Com relação ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Funcionário público que exija para si vantagem indevida para realizar ato de ofício pratica o crime de corrupção iva.

O crime de Advocacia istrativa, previsto no Código Penal, consiste em:

O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, bem como da elaboração de um Plano Individual de Atendimento – PIA. A avaliação prévia da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado, levantando no mínimo: