O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, enquanto estratégia para a chamada articulação inter federativa, é um dos objetos contemplados pelo Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011. A referida legislação trouxe importantes normativas no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) ao regulamentar a Lei Federal nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS) (BRASIL, 2011).

Em relação ao Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A finalidade do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é garantir a descentralização da assistência aos usuários, enquanto princípio do SUS.
( ) O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é resultado da desarticulação dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde.
( ) O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde propõe a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde em uma determinada Região de Saúde.
( ) O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde define as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e aos serviços na Região de Saúde.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma série de atribuições definidas pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. Tais competências dizem respeito, sobretudo, às responsabilidades e ao escopo de ações que devem ser realizadas em seu âmbito (BRASIL, 1988).

Sobre as competências do SUS definidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que

A Política Nacional de Humanização do SUS (PNH) se estrutura a partir de princípios, métodos, diretrizes e dispositivos. Estes últimos se traduzem na “atualização das diretrizes de uma política em arranjos de processos de trabalho”. Sendo assim, os dispositivos da PNH buscam trazer para a prática dos serviços, os próprios princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), ao tempo em que promovem mudanças nos modelos de atenção e gestão (BRASIL, 2012).

A alternativa que contém dispositivos contidos na PNH é

A Política Nacional de Humanização do SUS (PNH) se estrutura a partir de princípios, métodos, diretrizes e dispositivos. Estes últimos se traduzem na “atualização das diretrizes de uma política em arranjos de processos de trabalho”. Sendo assim, os dispositivos da PNH buscam trazer para a prática dos serviços, os próprios princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), ao tempo em que promovem mudanças nos modelos de atenção e gestão (BRASIL, 2012).

A alternativa que contém dispositivos contidos na PNH é

A contratação de consórcios públicos na área da saúde é realizada para a concretização de objetivos de interesse comum e deve obedecer a um conjunto de normas gerais a serem observadas tanto pela União, quanto pelos Estados e Municípios envolvidos no processo (BRASIL, 2005).

Em relação à contratação de consórcios públicos na área da saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para cumprir com seus objetivos, o consórcio público pode ser contratado sem licitação pela istração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
( ) A participação da União em consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
( ) Os consórcios públicos na área de saúde possuem legislação própria e, dessa forma, não precisam obedecer aos princípios e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.
( ) É proibido ao consórcio público receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não participem do consórcio.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos temas contemplados pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Tal participação deve ser garantida, sobretudo, por meio da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde, que se constituem nas chamadas “instâncias colegiadas”, em cada esfera de governo (BRASIL, 1990).

Em relação à Conferência de Saúde e ao Conselho de Saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Conselho de Saúde tem caráter deliberativo e, portanto, assume o papel do Poder Legislativo na esfera de governo correspondente.
( ) Quanto à sua composição, a representação dos usuários nas Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
( ) O Conselho de Saúde tem caráter permanente e suas decisões precisam ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
( ) A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no seu nível correspondente.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A estimativa é que mais de duas mil Unidades de Saúde da Família (USF) já estejam aptas a participar do Programa Saúde na Hora. O objetivo é ampliar o aos serviços da Atenção Primária à Saúde e desafogar as emergências.

Os municípios que ampliarem o horário de atendimento à população nas Unidades de Saúde da Família (USF) am a receber mais recursos do Governo Federal. Os rees podem chegar a dobrar de valor, dependendo da disponibilidade de equipes de Saúde da Família e Bucal e do horário de funcionamento das unidades, que pode variar entre 60 h e 75 h semanais, estando de portas abertas no horário de almoço e à noite, podendo, também, abrir aos finais de semana. Atualmente, a maior parte das 42 mil USF em todo o país funcionam:

A Programação Pactuada e Integrada é um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) onde, em consonância com o processo de planejamento, são definidas e quantificadas as ações de saúde para população residente em cada território, bem como efetuados os pactos intergestores para a garantia de o da população aos serviços de saúde. Sobre a Programação Pactuada e Integrada – PPI, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( )	Envolve as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de vigilância sanitária e de epidemiologia e controle de doenças, constituindo um instrumento essencial de reorganização do modelo de atenção e da gestão do SUS, de alocação dos recursos e de explicitação do pacto estabelecido entre as três esferas de governo.
( )	A elaboração da PPI deve se dar em um processo descendente, de base federal, em consonância com as responsabilidades do estado na busca crescente da equidade, da qualidade da atenção e na conformação da rede regionalizada e hierarquizada de serviços.
( )	A PPI observa os princípios da integralidade das ações de saúde e da direção única em cada nível de governo, traduzindo todo o conjunto de atividades relacionadas a uma população específica e desenvolvidas em um território determinado, independente da vinculação institucional do órgão responsável pela execução destas atividades.

A sequência está correta em

Em conformidade com a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), as seguintes atividades são competências comuns a todas as esferas do setor Saúde:

1. fortalecer a participação e o controle social e as instâncias de gestão democrática e participativa, enquanto mecanismos de implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde.
2. desenvolver estratégias e mecanismos organizacionais de qualificação e de valorização da força de trabalho da saúde, estimulando processos deformação e de educação permanente voltados para a efetivação da Política Nacional de Promoção da Saúde.
3. articular a inserção das ações voltadas à promoção da saúde nos sistemas de informação do SUS e em outros sistemas.

Está correto o contido em